Consórcio que assumiu área do aeroclube recorre de anulação do acordo com a prefeitura

Consórcio que assumiu área do aeroclube recorre de anulação do acordo com a prefeitura

O Consórcio Parques Urbanos (CPU) recorreu da decisão judicial que anulou a homologação do acordo com a prefeitura de Salvador sobre a área do antigo aeroclube, na Boca do Rio.

O consórcio argumenta que o Ministério Público estadual (MP-BA), autor do pedido de anulação, não tem competência para atuar neste caso e diz que a Promotoria “vai na contramão do direito quando, sem ter legitimidade ou interesse válido em causa, impugna um acordo que seguiu todos os trâmites e atende a todos os requisitos legais”. 

Em dezembro do ano passado, depois de dois anos de auditorias, análises e pareceres convergentes na Procuradoria e na Controladoria Geral do Município, CPU e prefeitura chegaram a um acordo que previa pagamento de indenização e compensação tributária por parte do município ao consórcio, tendo em vista que a própria gestão municipal reconheceu a dívida com o grupo. O consórcio, inclusive, aceitou um desconto de 55% neste valor para selar o acordo, o que representa uma grande vantagem para o município.

Desta forma, o grupo empresarial pontua que, ao solicitar a anulação, os promotores vão na contramão da sensatez ao alegar que o acordo traria “prejuízo ao erário”, quando, na verdade, trouxe vantagem para o município. “Se não fosse homologado o acordo, o município haveria de ser condenado a pagar tais valores, sem o deságio de 55% pactuado, sem o benefício da compensação de tributos que o CPU não era obrigado a assumir, e ainda com a condenação do município em ônus sucumbenciais de magnitude”, ressalta.

Segundo consta nos autos, auditoria realizada pelo próprio município apurou e constatou , antes de 2014, “desequilíbrio econômico-financeiro relevante” em favor do consórcio e, depois desse ano, houve investimentos aportados pelo CPU “não amortizados ou liquidados pelo município”.

Legitimidade

Ao questionar a competência do MP-BA, o CPU pontua que o artigo 129 da Constituição Federal impede o Ministério Público de exercer a defesa dos entes públicos que têm procuradoria própria. Ainda que houvesse legitimidade do MP-BA no caso, esta responsabilidade caberia aos promotores da Fazenda Pública e não das Promotorias de Proteção à Moralidade Administrativa, das quais fazem parte os promotores Luciano Taques e Rita Tourinho, que foram à Justiça contra a homologação.

Quem tem esta função de defesa é a Procuradoria Geral do Município (PGM), que, ao lado da Controladoria Geral do Município (CGM), analisou a questão por dois anos e orientou a concretização do acordo. 

Entenda o caso

Em 2017, o município resolveu rescindir unilateralmente a concessão da área do aeroclube sem liquidar créditos em favor do Consórcio e cobrando, ainda, valor de IPTU, o que não deveria ocorrer, já que se trata de área pública. No local foi construído o novo Centro de Convenções de Salvador.

A 8ª Vara da Fazenda Pública de Salvador invalidou, assim, a rescisão unilateral do contrato, enquanto a 2ª Vara da Fazenda Pública da capital baiana declarou a inexistência de obrigações tributárias do Consórcio com a prefeitura, já que não há incidência do IPTU de áreas de titularidade do município.

O que restou, então, foram questões exclusivamente patrimoniais. Um processo administrativo correu de 2018 até 2020, por mais de dois anos, culminando em um acordo entre a prefeitura e o Consórcio.



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