STJ mantém sentença absolutória de juiz baiano que distinguiu inadimplência fiscal de sonegação

STJ mantém sentença absolutória de juiz baiano que distinguiu inadimplência fiscal de sonegação

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a sentença do juiz baiano, Ícaro Matos, que absolveu dois empresários da acusação de crime contra a ordem tributária. Foi acolhida pelo STJ a tese do advogado de defesa César Faria de que a divergência sobre a alíquota a ser aplicada para cálculo do ICMS jamais poderia configurar crime tributário, e o Estado não deveria exigir o pagamento a maior sob ameaça de sanção penal.

Na sentença, o magistrado distinguiu os conceitos de inadimplência fiscal e sonegação fiscal, destacando que, no caso concreto, trata-se de uma discussão de incidência ou não de norma do convênio ICMS 76/94, a ser dirimida na seara administrativa, não havendo implicações no campo penal, afastando a tipicidade do crime fiscal.

O STJ manteve a absolvição dos acusados relatando que se deu por falta de tipicidade do crime tributário, aduzindo que “a lei processual penal não estabelece a necessidade de intimação do Ministério público para se manifestar acerca da resposta à acusação, estabelecendo o art. 397, do CPP, que ‘após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verifica (…)”.

O STJ afirma que O MP não tem direito à tréplica. “O MP opôs embargos de declaração, arguindo nulidade da absolvição sumária, por falta de intimação para se manifestar sobre a resposta à acusação. Os embargos foram rejeitados pelo TJ/BA. Em seguida, o MP do Estado da Bahia interpôs Recurso especial para o Superior Tribunal de Justiça, não admitido pelo TJ/BA, sob o fundamento da falta de prequestionamento da nulidade não requerida nas razões de apelação”, afirmou o STJ.

Acrescentou, ainda, o Ministro Schietti, que “está correta a decisão agravada, ao não admitir o trâmite da insurgência” e que “a falta de prequestionamento impede o trâmite do recurso especial.” “A ausência de impugnação específica deste fundamento do acórdão estadual enseja o não conhecimento do recurso especial, incidindo, mutatis mutandis, o enunciado da Súmula n. 283 do STF.” Concluiu, afirmando não ter existido omissão no acórdão da apelação, que respeitou a devolutividade do recurso, sendo incabível a inovação de pedido em sede de embargos de declaração, conhecendo em parte do recurso especial e, nesta extensão, negando provimento.

A Sexta Turma do STJ, instada a manifestar-se por novo recurso do MP estadual, acolheu o voto do Ministro Schietti, à unanimidade, mantendo integralmente a decisão, que transitou em julgado em 10 de dezembro, tornando-a definitiva.

 




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