Câmara aprova projeto de reposição de perdas da Lei Kandir

Câmara aprova projeto de reposição de perdas da Lei Kandir

A Câmara dos Deputados aprovou, por 408 votos a 9, nesta segunda-feira, 14, o Projeto de Lei Complementar 133/20, do Senado Federal, conhecido como o PLC de reparação à Lei Kandir. O texto formaliza o acordo entre a União e os estados para encerrar disputas judiciais causadas pela isenção do ICMS nas exportações. O PLC prevê repasses de R$ 58 bilhões pelo governo federal entre 2020 e 2037. A matéria será enviada à sanção presidencial.

Criada em 1996, a Lei Kandir foi o instrumento utilizado à época para compensar estados e municípios pela perda de arrecadação provocada pela desoneração do ICMS para exportação de produtos primários e semi-elaborados, a exemplo da soja, milho, algodão, carne e minérios. O objetivo da isenção do imposto era dar uma maior competitividade dos produtos nacionais no mercado internacional.

Todavia, o valor dos repasses estabelecidos pela Lei Kandir não foi distribuído de forma equânime, o que levou a Confederação Nacional dos Municípios (CMN) e o Fórum Nacional dos Governadores (FNG) a entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão no Federalismo Fiscal e na partilha de recursos contra União.

Com o intermédio do Supremo Tribunal Federal (STF), os entes federativos chegaram a um acordo que resultou no Projeto de Lei Complementar aprovado nesta segunda-feira, 14.

O secretário de Fazenda da Bahia, Manoel Vitório, afirmou em nota enviada ao A TARDE que o valor pactuado no PLC não supre todas as perdas do estado da Bahia com a Lei Kandir.

“O acordo não supre as perdas dos estados. Mas foi o acordo possível, que resultou do processo de conciliação entre o governo federal e os estados com a interveniência do STF”, pontuou Vitório.

A secretaria da Fazenda informou que, em 2020, está previsto o repasse de R$ 124,4 milhões da União para a Bahia relativos ao acordo de compensação aos estados pelas perdas com a Lei Kandir. O estado da Bahia espera receber mais de R$ 2 bilhões em compensação pelas perdas da Lei Kandir.

“Esta transferência, no entanto, ainda não ocorreu, estando condicionada à aprovação e à sanção da nova lei federal. Para os anos subsequentes, em princípio, mantém-se o valor anual, que pode ser ampliado a depender da aprovação de novos instrumentos legislativos e do resultado do leilão dos campos de Atapu e Sepia”, afirmou a Sefaz em nota.

Compensação

O deputado federal Charles Fernandes (PSD) lembra que imbróglio judicial vinha se arrastando por anos e que o valor a ser pago pela União vai ajudar os estados e municípios em um período de redução da arrecadação e de fim do programa de compensação pela queda da transferência constitucional ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

“Estados e municípios perderam muito com a Lei Kandir e esse imbróglio da reparação já vinha perdurando por mais de 20 anos. São 58 bilhões que serão repassados aos estados e municípios, de 2020 até 2037. A União se comprometeu a pagar e os estados vão retirar os processos na justiça. O dinheiro chegará em boa hora, foi um ganho para estados e municípios; não podemos achar que foi pouco, deveria ter sido mais, mas todos saíram ganhando com a aprovação desse projeto. Agora é esperar o presidente sancionar para que o valor seja pago durante esses 17 anos”, avaliou Fernandes.

O presidente do PDT Bahia, o deputado federal Félix Mendonça Jr., classifica a aprovação do projeto que faz reparação aos danos da Lei Kandir como um ato de“ justiça” aos estados e municípios prejudicados. Mendonça avalia que os R$ 58 bi irão ajudar os cofres dos estados e municípios, em um período em que o executivo precisa fazer altos investimentos em saúde e assistência social.

O parlamentar do PDT lembra que a reparação será feita tendo como base o valor perdido por cada estado, o que levará mais recursos, quase 60%, para estados exportadores do sul e sudeste: “Esperamos que a sanção presidencial venha logo para que os estados possam começar a receber esse dinheiro que será muito importante”.

O deputado federal Bacelar (Podemos) ressalta que a aprovação do projeto contou com o aval dos partidos e das lideranças do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) na Casa, o que deverá contribuir para sanção do PLC. Bacelar aproveitou o momento para criticar as decisões da União que acabam prejudicando estados e municípios, como aconteceu com a criação da Lei Kandir.

“Nós precisamos mudar essa lógica do governo federal de conceder isenções que têm reflexo na cesta de imposto de determinados programas executados por estados e municípios. O governo federal não calcula os efeitos disso e, depois, estados e municípios têm que arcar com manutenção dos projetos. Quando a União dá uma isenção para lá fora [exportação], isso tem reflexo em impostos que compõem a cesta de programas, que depois acaba não sendo recompensados. Com essa medida fazemos justiça ao sistema federativo”, destacou Bacelar.

 




Compartilhe
Comente

Dum Leão

dumleao

Acesse e confira produtos incríveis…
Participe desse experiência.
3Cs – Confira! Compre! Compartilhe!