Deputadas afirmam que trechos de estratégia de desenvolvimento dificultam o aborto legal

Deputadas afirmam que trechos de estratégia de desenvolvimento dificultam o aborto legal

O eixo social do decreto que institui a Estratégia Federal de Desenvolvimento para o Brasil no período de 2020 a 2031, publicado pelo Governo Federal na terça-feira, 28, está causando polêmica por frisar que uma das diretrizes será “promover o direito à vida, desde a concepção até a morte natural”, observando “os direitos do nascituro”.

A estratégia de desenvolvimento para o país é constituída por um conjunto de políticas públicas com o objetivo de definir “a visão de longo prazo” para a “atuação estável e coerente dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional”. Levando em conta os “cenários macroeconômicos, as diretrizes, os desafios, as orientações, os índices-chave e as metas-alvo estabelecidos”.

No item “efetivar os direitos humanos fundamentais e a cidadania”, o decreto elenca os princípios e metas para o “bem-estar, a família, a cidadania e a inclusão social” e destaca os princípios de “proteção do direito à vida” que estão sendo apontados por coletivos feministas e pelas parlamentares ligadas aos direitos das mulheres como uma formalização das barreiras contra o aborto legal previsto em lei.

“É a terceira portaria que soltam sobre esse assunto. Há uma insistência, uma fixação, algo absolutamente paranoico. O governo está muito mais preocupado em legislar sobre o corpo da mulher do que em atuar para salvar vidas em um período onde um novo vírus atinge a humanidade e que já ceifou, no Brasil, mais de 157 mil vidas. É de um atraso brutal, temos uma legislação que desde a década de 40 estabelece de forma muito clara quais os critérios específicos para o aborto legal. É uma ação antiética de legislar sobre o corpo da mulher e nós vamos entrar com um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) contestando essas portarias e decretos para enfrentar e defender a Constituição e a legislação”, promete a deputada federal Alice Portugal (PCdoB), que também cita que estratégia tem uma vigência para além do mandato do presidente Jair Bolsonaro (Sem partido).

Alice Portugal frisa que estratégia tem uma vigência para além do mandato do presidente Jair Bolsonaro | Foto: Agência Câmara
Alice Portugal frisa que estratégia tem uma vigência para além do mandato do presidente Jair Bolsonaro | Foto: Agência Câmara

A deputada federal e presidente do PSB Bahia, Lídice da Mata, lembra que os trechos da portaria que estabelece a Estratégia Federal de Desenvolvimento para o Brasil está inserida em um contexto de ações voltadas para dificultar o acesso das mulheres ao direito à interrupção legal da gestação, intensificadas principalmente após o caso de uma menina de 10 anos grávida que precisou viajar do Espírito Santo para Pernambuco para realizar um aborto legal.

Crianças e adolescentes

Lídice lembra que o caso motivou o Ministério da Saúde a publicar a portaria 2.282, de 27 de Agosto de 2020, que dispõe sobre o Procedimento de Justificação e Autorização da Interrupção da Gravidez nos casos previstos em lei, e que estabelece uma série de protocolos até que seja autorizado o ato. Tramita na Câmara diversos decretos legislativos para sustar os efeitos da portaria do MS.

“É claro que os aspectos de promover o direito à vida desde a concepção até a morte natural é uma clara referência a possibilidade de interrupção da gravidez. No Brasil, desde 1940, o Código Penal prevê duas formas de interrupção de gravidez legais. No caso da ameaça da vida da mãe e também na hipótese da gravidez resultar de um estupro, de uma violência hedionda. Em 2012, o Supremo Tribunal também deu as mulheres brasileiras o direito de, no caso de um feto anencéfalo, a mulher também vir a optar pela interrupção da gravidez”, explica a parlamentar.

Lídice lembra que é alto o número de gravidez e de estupros contra crianças e adolescentes no país: “Segundo as pesquisas, a cada hora, quatro crianças e adolescentes, entre 10 e 13 anos de idade, são estupradas no Brasil”. A deputada afirma que nesse contexto, a portaria 2282 em 2020 e a publicada na última terça-feira, 27, “cria novas barreiras”.

“É portanto sobre isso que se está falando, sobre os direitos reprodutivos da mulher e essa política, quando se firma nesses princípios, deixa claro que terá outro objetivo, que não dará guarida a estas mulheres que já morrem em grande número no Brasil; a estas crianças e jovens estupradas que engravidam, e que não desejam carregar para o resto de sua vida a dupla violência: a violência de ser estuprada e a violência de carregar uma gravidez fruto de uma brutalidade animal que marca definitivamente as relações dessas crianças e adolescentes, que nem sempre conseguem desenvolver amor pela criança que gera. Portanto, é fundamental que essa discussão possa emergir sem preconceitos e buscando dar proteção à vida da mulher”, ressalta a deputada.




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