PGE vai ao STF para impedir uso da Força Nacional no extremo sul do Estado

PGE vai ao STF para impedir uso da Força Nacional no extremo sul do Estado

A Procuradoria Geral do Estado da Bahia (PGE-BA) ajuizou no Supremo Tribunal Federal, uma Ação Civil Originária, com pedido de liminar em tutela de urgência, pedindo o anualmente da portaria que autorizou o emprego da Força Nacional de Segurança Pública nas cidades de Prado e Mucuri, no extremo sul, para suposto apoio a ações do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, pelo período de 30 dias a partir de 3 de setembro de 2020.

A PGE solicitou ainda que o STF obrigue a União a retirar todo o contingente da Força Nacional de Segurança Pública dos municípios e que a condene a se abster de promover o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em qualquer parte do território do Estado da Bahia sem que haja formal e expressa solicitação do governador.

No pedido, o procurador do Estado Miguel Calmon Teixeira de Carvalho Dantas esclareceu que a ação da Força Nacional de Segurança Pública foi determinada sem solicitação do governador do Estado, o que implicaria numa invasão da União Federal no âmbito de competência constitucionalmente resguardado ao Estado da Bahia.

O procurador explica ainda que a portaria também se envolve em ações de segurança pública e cumprimento de ordem judicial, comprometendo o princípio federativo e deturpando a utilização da Força Nacional, que pressupõe a solidariedade interfederativa pela ação conjunta e coordenada com as polícias dos Estados-membros, o que não ocorreu no caso concreto.

“O Estado da Bahia espera que o STF coíba este inconseqüente ato de força, que desconsidera o mínimo necessário de convivência democrática, constituindo-se em verdadeira intervenção”, afirmou o procurador geral do Estado da Bahia, Paulo Moreno Carvalho.

Outros pedidos

Além da PGE, o senador Jaques Wagner (PT) apresentou na última quinta-feira, 10, um Projeto de Decreto Legislativo para suspender a portaria do Ministério da Justiça, em apoio ao Ministério da Agricultura, que autoriza o uso da Força Nacional de Segurança Pública em assentamentos do Movimento dos Sem Terra (MST)

Além disso, o parlamentar e ex-governador, solicitou, por meio de requerimentos, que os órgãos expliquem o motivo da intervenção.




Compartilhe
Comente

Dum Leão

dumleao

Acesse e confira produtos incríveis…
Participe desse experiência.
3Cs – Confira! Compre! Compartilhe!