Força Nacional na Bahia ameaça pacto federativo, diz Rui em ofício à PGR

Força Nacional na Bahia ameaça pacto federativo, diz Rui em ofício à PGR

Em ofício encaminhado ao procurador-geral da República, Augusto Aras, o governador Rui Costa afirmou, nesta sexta-feira, 4, que a medida adotada pela União ameaça o pacto federativo, cláusula pétrea da Constituição Federal, em relação à autorização dada para o emprego da Força Nacional de Segurança Pública (FNSP) no Extremo-Sul da Bahia.

Através do Twitter, Rui Costa criticou o enviou ofício ao ministro da Justiça, André Luiz Almeida Mendonça, externando preocupação com a autorização do emprego da Força Nacional no extremo sul do estado.

“A Força Nacional não pode ser utilizada para afrontar a competência estadual, nem substituir a atuação dos órgãos estaduais de segurança”, afirmou o governador, que autorizou a Procuradoria Geral do Estado (PGE) a ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade.

O envio de tropas da FNSP à Bahia pelo período de 30 dias foi publicada em portaria federal de 1º de setembro de 2020, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, em apoio ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, nos municípios baianos de Prado e Mucuri.

O governo decidiu reforçar a segurança nos assentamentos do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra ) daquelas duas cidades baianas após um ataque que teria deixado oito feridos e casas destruídas na semana passada, em Prado.

Ainda segundo o Ministério da Justiça a intenção é ‘restabelecer a ordem pública e a segurança das pessoas e do patrimônio’. Os assentamentos estão em processo de regularização fundiária para a concessão do título das terras aos assentados.

Em nota pública, o MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra) repudiou o uso da força de segurança e disse ver no episódio uma “ameaça de invasão” aos assentamentos. “MST repudia ameaça de invasão da força nacional às áreas de Reforma Agrária na Bahia”.

Já o  Incra afirmou que a atuação da Força Nacional foi solicitada ao Ministério da Justiça para garantir a segurança dos assentados e de técnicos do instituto. Segundo o Incra, o clima ficou tenso na região nas últimas semanas com episódios de violência.

LEIA A ÍNTEGRA DO OFÍCIO:

Salvador/BA, 04 de setembro de 2020.

Exm° Sr. Procurador-Geral da República,

“Cumprimentando-o cordialmente, venho trazer a conhecimento desta honrada instituição, a edição da Portaria n° 493, de 1° de setembro de 2020, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que autorizou o emprego da Força Nacional de Segurança Pública – FNSP, em apoio ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, nos Municípios baianos de Prado e Mucuri, “nas atividades imprescindíveis a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, em caráter episódico e planejado, pelo período de 30 (trinta) dias, a contar de 3 de setembro de 2020 a 3 de outubro de 2020.

Registro que tal ato deu-se sem que houvesse solicitação pelo Estado da Bahia, e tem por objetivo o exercício de competência estadual atinente a segurança pública. Desarticulado, portanto, de uma ação cooperativa, que ensejou a formação da FNSP, põe sob ameaça o pacto federativo, clausula pétrea da Constituição Federal.

Tomando conhecimento da autorização do emprego da FNSP no território baiano à revelia de solicitação do Chefe do Poder Executivo, prontamente expedi Oficio ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, destacando a desconformidade da Portaria n° 493/2020 e do emprego da FNSP no Estado da Bahia sem que sequer se tenha dado conhecimento ao Ente Federado das razoes e fundamentos constantes do processo administrativo n° 08001.003191/2020-15, indicado na Portaria Ministerial. Ao ensejo, anexo ao presente a cópia integral da referida comunicação.

Nestes termos, considerando que a autorização constante da Portaria n° 493/2020, com o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em território baiano fora de seus limites legais pode configurar afronta a Constituição Federal, por violação ao pacto federativo, além de atrair possível enquadramento na conduta prevista no art. 6°, item 8, da Lei Federal n° 1.079, de 10 de abril de 1950, e mister apresentar tais fatos ao Ministério Público Federal, para conhecimento e adoção das providências atinentes ao exercício de sua competência constitucional.

Renovo, nesta oportunidade os protestos de elevada estima e consideração”.

Rui Costa

Governador da Bahia




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