Rui Costa reclama de ‘uso ilegal’ da Força Nacional em assentamentos

Rui Costa reclama de ‘uso ilegal’ da Força Nacional em assentamentos

O governador Rui Costa (PT) enviou uma correspondência ao ministro da Justiça, André Mendonça, externando a sua preocupação com a autorização do emprego da Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), no Extremo Sul da Bahia. Segundo Rui afirmou a Mendonça, “essa medida pode configurar quebra do Pacto Federativo e flagrante desrespeito à lei”. O teor da correspondência foi divulgado pelo governador em sua conta no Twitter.

“Registro também a inexistência de solicitação expressa ao governador. Tal conduta, já maculada pelo caráter invasivo e ilegal, é agravada pelo total desprezo às regras de convivência democrática”, disse ele, em manifestação no Twitter.

Rui argumentou que a Força Nacional não pode ser utilizada para “afrontar a competência estadual, nem substituir a atuação dos órgãos estaduais de segurança”. Ele disse ainda ter autorizado a Procuradoria Geral do Estado (PGE) a ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, já que não houve solicitação expressa dele para que a tropa federal fosse chamada.

A decisão do Ministério da Justiça de autorizar o emprego da Força Nacional nos municípios de Prado e Mucuri foi publicada nesta quarta-feira, 2, pelo Diário Oficial da União. A ação, de acordo com a publicação, visa apoiar o Ministério da Agricultura e tem a coordenação da Polícia Federal (PF).

O governo decidiu reforçar a segurança nos assentamentos do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra ) daquelas duas cidades baianas após um ataque que deixou oito feridos e casas destruídas na semana passada, em Prado.

Ainda segundo o Ministério da Justiça a intenção é ‘restabelecer a ordem pública e a segurança das pessoas e do patrimônio’.

Os assentamentos estão em processo de regularização fundiária para a concessão do título das terras aos assentados. O uso da Força Nacional foi autorizado por 30 dias, a partir de hoje.

Em nota pública, o MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra) repudiou o uso da força de segurança e disse ver no episódio uma “ameaça de invasão” aos assentamentos. “MST repudia ameaça de invasão da força nacional às áreas de Reforma Agrária na Bahia”.,

Em resposta ao site UOL, o Incra afirmou que a atuação da Força Nacional foi solicitada ao Ministério da Justiça para garantir a segurança dos assentados e de técnicos do instituto. Segundo o Incra, o clima ficou tenso na região nas últimas semanas com episódios de violência.

O órgão do governo federal afirma que a Força Nacional dará apoio aos técnicos que realizam o trabalho de regularização fundiária da área. “O objetivo é intensificar os trabalhos de regularização e titulação dos 15 assentamentos que existem na região, onde vivem mais de 1.500 famílias. A maioria desses assentamentos foi criada ainda nas décadas 80 e 90. Os assentados esperam há anos pela posse definitiva dos seus lotes e o governo resolveu que está na hora de intensificar e tentar avançar mais rapidamente nesse processo de regularização”, diz trecho da resposta enviada pelo Incra.

“No entanto”, segue a nota, “há uma oposição muito forte por parte de alguns movimentos no sentido de impedir que esse trabalho avance. Na última semana, esse movimento evoluiu para um nível de violência que resultou em oito pessoas feridas, queima de casas e fechamento de estradas para impedir que os servidores do Incra chegassem aos assentamentos. Daí a necessidade da Força Nacional, que terá uma ação mais de apoio do que de repressão”.




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