Descontos nas escolas e faculdades são alvos de ação na Justiça em outros estados

Descontos nas escolas e faculdades são alvos de ação na Justiça em outros estados

Além da Bahia, pelo menos mais 11 estados e o Distrito Federal aprovaram a aplicação de descontos nas mensalidades de escolas e faculdades, por causa da suspensão de aulas presenciais durante a pandemia do novo coronavírus. No mínimo em cinco deles – Ceará, Paraíba, Rondônia, Tocantins e Espírito Santo – decisões judiciais já suspenderam a obrigatoriedade de descontos.

Em estados como São Paulo, Minas Gerais e Rio Grande do Sul, ainda tramitam projetos do mesmo tipo nas assembleias legislativas.

As assembleias da Bahia, Ceará, Roraima, Rondônia, Tocantins, Espírito Santo, Mato Grosso, Paraíba, Pará, Piauí, Maranhão e Rio de Janeiro, além da Câmara do Distrito Federal, já aprovaram leis para obrigar a redução nas mensalidades. Na maioria dos casos, houve sanção do Executivo, mas está longe de haver unanimidade no assunto.

No DF, o governador Ibaneis Rocha vetou o texto, após a Casa Civil apontar violação a princípios constitucionais. Segundo o Ministério Público do Distrito Federal, a competência para legislar sobre política de preços e condições contratuais de instituições privadas de ensino é da União. Já no Espírito Santo, a Assembleia promulgou a lei, após o governador Renato Casagrande (PSB) não decidir se sancionaria ou vetaria a matéria.

Na Bahia, o governador Rui Costa (PT) ainda não se manifestou sobre o projeto aprovado pela Alba, de autoria do deputado Alan Sanches (DEM). O texto estabelece a redução, em até 30%, do valor das mensalidades durante a pandemia. O desconto não se aplicaria a instituições com mensalidades até R$ 350.

Se houve decisões favoráveis às instituições em muitos estados, no Rio de Janeiro a disputa judicial já produziu mais capítulos. A Justiça derrubou, no dia 19 de junho, a liminar que suspendia o desconto nas mensalidades.

“Considerando que a lei ostenta presunção de constitucionalidade até que seja declarada inconstitucional e para as repercussões negativas no seio da sociedade que as decisões de ambos os Juízes reclamados tem o condão de causar, mormente em tempos excepcionais de pandemia nacional de saúde, suspendo o curso dos processos e das decisões reclamadas”, escreveu o desembargador Rogério de Oliveira Souza.

Em meio à guerra jurídica e ao debate sobre quem tem competência para legislar sobre o assunto, o Supremo Tribunal Federal (STF) deve se debruçar em breve sobre o tema. Na última semana, a Corte recebeu duas Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs 706 e 713), com pedido de suspensão de todas as decisões judiciais que concedem compulsoriamente desconto linear nas mensalidades de instituições de ensino superior. As ações foram distribuídas à ministra Rosa Weber.

As ações foram ajuizadas pelo Conselho de Reitores das Universidades Brasileiras (Crub), que representa 130 universidades, centros universitários e faculdades (ADPF 706), e pela Associação Nacional das Universidades Particulares (Anup), autora da ADPF 713.

Presidente da Associação Baiana de Mantenedoras do Ensino Superior (Abames), Carlos Joel Pereira afirma que, caso o projeto seja sancionado ou promulgado, a instituição também recorrerá ao Supremo, além de acionar a Justiça baiana.

“Isso já aconteceu em diversos estados, onde o Judiciário está suspendendo essas leis e desobrigando as instituições de cumpri-las. Não é competência deles (deputados estaduais) legislar sobre o assunto”, diz.

O deputado Alan Sanches, autor da proposta, afirma estar convicto de que a lei será promulgada pelo presidente da Assembleia Legislativa, Nelson Leal (PP), caso o governador não queira sancioná-la. “Nós não legislamos sobre educação, e sim sobre relação de consumo, porque as escolas não estavam entregando o que foram contratadas, que são aulas presenciais”, rebate.

Para o deputado, um cenário provável é o Supremo ter que se posicionar, com “sensibilidade”. “O Supremo é formado por homens e mulheres, não máquinas. Não é razoável uma faculdade não dar nenhum desconto e até aumentar a mensalidade durante a pandemia, como algumas fizeram”, completa.

Apesar de relatarem um cenário de dificuldade, as principais escolas particulares não pretendem ingressar na Justiça caso a lei seja sancionada ou promulgada, informa Wilson Abdon, representante do Grupo de Valorização da Educação (GVE), que reúne mais de 60 estabelecimentos privados de ensino.

O entendimento, diz ele, é de que o grupo terminou atendido na votação da proposta – conforme emenda aprovada, a obrigatoriedade do desconto não valerá para as escolas que já tiverem negociado abatimento em acordo feito com os pais de alunos e referendado pelos Ministérios Público estadual e federal ou órgãos de defesa de consumidor.

Abdon ainda destaca que um grupo menor de escolas de bairros populares está “em uma situação mais complexa” e, por isso, pressionando mais pelo retorno das aulas. “Está todo mundo sofrendo, mas as menores sofrem mais”, avalia.




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Dum Leão

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