Lei de proteção para crianças e adolescentes completa 30 anos

Lei de proteção para crianças e adolescentes completa 30 anos

Marco do reconhecimento dos direitos do público infantojuvenil, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 30 anos hoje, em meio às restrições impostas pela pandemia de Covid-19. Desde o final de março, o acionamento dos Conselhos Tutelares, porta de entrada para muitos casos de violação de direitos, é feito apenas por e-mail ou telefone; e na delegacia especializada, o funcionamento 24 horas está mantido, mas com limitações.

Integrante do Conselho Tutelar da Liberdade, a conselheira Aline Gomes conta que disponibilizou seu celular e whatsapp pessoais para denúncias, pois a única ferramenta institucional oferecida seria um e-mail.

Empossada para a sua segunda gestão em janeiro, ela é bastante conhecida pela comunidade, o que facilita o trabalho enquanto as sedes abrem apenas para atendimentos agendados. 

Foi por e-mail que ela recebeu o caso mais marcante durante a pandemia, a denúncia de que uma criança de seis anos sofria abuso sexual de um tio. A mãe da vítima morava na Espanha e voltou ao país por conta da denúncia. Ela não soube informar o desfecho da investigação policial, mas contou que a mãe resolveu ficar em Salvador e a criança está morando com ela.

Atuação

De acordo com a secretária de Políticas para Mulheres, Infância e Juventude de Salvador, Rogéria Santos, pasta responsável pelos conselhos tutelares, um celular foi disponibilizado para cada unidade e fica sempre com o plantonista, que aciona os demais conselheiros quando necessário.

Tanto Rogéria quanto a conselheira Aline Gomes ressaltaram o papel dos vizinhos, parentes e amigos na denúncia. A secretária ressalta a campanha “Dentro ou Fora de Casa,  Denuncie” que tem defendido a importância do envolvimento das comunidades na proteção infantojuvenil.

A coordenadora de Proteção à Criança e Adolescente da Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Direitos Sociais da Bahia, Iara Farias, garante que a pasta tem implementado medidas de apoio aos conselheiros de direito e tutelares, alémdos integrantes dos centros de referência de Assistência Social (Creas e Cras). Uma das ações é a realização de lives focadas em temas relacionados às violações dos direitos das crianças e adolescentes.

Titular da Delegacia Especializada de Repressão a Crime contra a Criança e o Adolescente (Derca), Ana Crícia sinalizou que não contava com números comparativos, mas que a sua percepção é de que houve uma queda na procura pela unidade entre a segunda quinzena de março e maio, com retorno aos patamares habituais a partir do mês passado.

Números da Secretaria de Segurança Pública da Bahia (SSP-BA) apontam uma queda no registro de violações dos direitos das crianças e adolescentes no primeiro semestre deste ano, quando omparado ao mesmo período de 2019. Entre as violações mais computadas, apenas homicídios dolosos com vítimas de 0 a 17 anos permaneceram quase estáveis, com 162 ocorrências este ano e 165 no ano passado.

Violação mais registrada pela SSP no Estado, considerando o público infantil e adolescente,as lesões corporais dolosas caíram 40,6%, enquanto os crimes de estupro tiveram redução de 32,34%e as ameaças tiveram queda de 43,3%. A secretaria não informou os registros mês a mês, não permitindo um recorte específico para o período da pandemia.

Atendimento

A delegada Ana Crícia conta que algumas profissionais estão fazendo apenas atendimento remoto, mas que desde o mês passado foi montada uma escala extraordinária para garantir que flagrantes possam ser registrados a qualquer hora. Ela diz que as dificuldades internas se refletem mais em prazos, pois nem sempre é possível fazer as oitivas assim que uma ocorrência é registrada.

As demais limitações estariam relacionadas ao tempo de resposta das varas especializadas e outras instâncias judiciais, gerando um prazo dilatado para a obtenção de medidas protetivas, por exemplo.

Questionado, via assessoria de comunicação, sobre seu sistema de funcionamento durante a pandemia, o Tribunal de Justiça não deu retorno até o fechamento dessa reportagem.

Coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Criança e do Adolescente (Caoca) do Ministério Público do Estado, Márcia Rabelo Sandes informa que o órgão criou um grupo de trabalho para expedir notas técnicas e recomendações para assessorar todos os promotores do Estado. Ela explica que no âmbito de atuação do Caoca, um dos primeiros focos foi garantir o acesso aos conselhos tutelares, o que levou municípios a adotarem diferentes modelos de atendimento, respeitando as regras de prevenção impostas pela pandemia. 

A promotora destaca o trabalho relacionado às unidades de internação da Fundac (Fundação da Criança e do Adolescente), não só com recomendações para funcionamento adequado, mas também acompanhamento do registro de casos de Covid-19 entre os internos.

Ela conta que alguns estão terminando o cumprimento de suas medidas durante a pandemia e está sendo montado um protocolo para acolhimento daqueles que estejam infectados e não possam retornar imediatamente para seu ambiente familiar.




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Dum Leão

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