Licitação é suspensa em Lauro de Freitas e Valença

Licitação é suspensa em Lauro de Freitas e Valença

O Tribunal de Contas dos Municípios determinaram a suspensão do pregão eletrônico para a aquisição e pneus, câmaras e protetores, da Prefeitura de Lauro de Freitas. O pregão presencial previsto pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), de Valença, também foi alvo da mesma determinação. A decisão foi tomada em sessão realizada nesta quinta-feira, 2, por meio eletrônico.

De acordo com informações do TCM, foi determinada a suspensão de todos os atos decorrentes da sessão de abertura dos envelopes com propostas das empresas concorrentes, além da suspensão dos certames licitatórios até a decisão final. Tanto o caso de Lauro de Freitas quanto no do SAAE de Valença, conforme os conselheiros da Corte de Contas, estavem presentes a possibilidade de o direito pleiteado pelo denunciante exista no caso concreto e no risco de decisão tardia, resultando em dano de difícil reparação.

As exigências de pneus de fabricação nacional violam a Lei de Licitações e frustram o caráter competitivo do certame. Para o denunciante, a postura se traduz em “possível prejuízo ao erário em razão da impossibilidade de participação de licitantes com produtos que atendam as normas internas brasileiras dos órgãos de normatização, fiscalização e controle, notadamente a ABNT e o INMETRO”.




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