PGE entra com medidas judiciais para garantir prosseguimento de ações criminais

PGE entra com medidas judiciais para garantir prosseguimento de ações criminais

A Procuradoria Geral do Estado da Bahia (PGE-BA), junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), entrou nesta segunda-feira, 15, com medidas administrativas e judiciais para reverter a decisão judicial que entendeu pela incompetência para a tramitação dos procedimentos criminais relativos à compra dos respiradores mecânicos, atualmente objeto de investigação na operação Ragnarok.

De acordo com a PGE, a decisão ocasionou a soltura dos suspeitos e paralisação das investigações. A entidade jurídica estadual considera que a eventual existência de outro processo ou investigação em outra instância não exclui necessariamente a competência estadual.

Na medida, foi apresentado pela PGE o agravo interno para reverter a extinção do mandado de segurança, que foi impetrado com o objetivo de cassar os efeitos da decisão. Além disso, a Procuradoria também apresentou pedidos de providência, junto ao Conselho Nacional de Justiça e ao Conselho Nacional do Ministério Público. Por serem procedimentos aos quais a lei impõe sigilo, não é possível apresentar detalhes.

Sendo o governador do Estado da Bahia o representante eleito do Consórcio Nordeste, compete a PGE-BA o assessoramento jurídico do referido consórcio.




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